AREsp 2838193 - DECISAO

AREsp 2838193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art.186 do CC, por falta de prequestionamento sobre o dispositivo apontado, pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora: FABIANA PAIM ANDRADE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FABIANA PAIM ANDRADE

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do CC
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art.186 do CC, por falta de prequestionamento sobre o dispositivo apontado, pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial