REsp 2175679 - DECISAO

REsp 2175679 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente as questões (sem omissão), que o valor de R$10.000,00 a título de danos morais é moderado e não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), que o seguro DPVAT não é dedutível quando a indenização por danos morais não decorre de morte ou invalidez permanente (art. 3º da Lei 6.194/1974), e que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento de modo a afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC (aplicação da Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: LOCABUS - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA.; Recorrida: Marly Rodrigues da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015; no mais, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Seguro Obrigatório DPVAT, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Seguro Obrigatório DPVAT Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

LOCABUS - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA.

Recorrente

Marly Rodrigues da Conceição

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 excesso/quantum indenizatório de danos morais
  3. 3 dedução do seguro DPVAT dos danos morais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente as questões (sem omissão), que o valor de R$10.000,00 a título de danos morais é moderado e não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), que o seguro DPVAT não é dedutível quando a indenização por danos morais não decorre de morte ou invalidez permanente (art. 3º da Lei 6.194/1974), e que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento de modo a afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC (aplicação da Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015; no mais, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.