AREsp 2904781 - DECISAO

AREsp 2904781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade processual: o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Divergência Jurisprudencial, Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade Recursal (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência em situação de urgência/emergência e abusividade de cláusula contratual (Lei n. 9.656/98; CDC)
  2. 2 Existência de ato ilícito e de dano moral indenizável (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Adequação/quantificação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade processual: o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se