AREsp 2757736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma da decisão quanto à condenação por lucros cessantes e à ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram trazidos fundamentos ou fatos novos capazes de afastar a decisão do Tribunal de origem e os mesmos óbices à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANNALIZE NUNES PONTES; Agravada: iFood
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Dano Moral, Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Dano Moral Recursos Especiais Admissibilidade Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ANNALIZE NUNES PONTES

Agravante

iFood

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 base de cálculo e extensão dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma da decisão quanto à condenação por lucros cessantes e à ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram trazidos fundamentos ou fatos novos capazes de afastar a decisão do Tribunal de origem e os mesmos óbices à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.