AREsp 2653622 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF), o reexame do acervo fático-probatório necessário para reformar o entendimento do Tribunal de origem (que afastou a responsabilidade por ter havido ação de terceiros no roubo do veículo) é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de confronto analítico entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: EDILENE DA SILVA MONTEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Nexo Causal, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Nexo Causal Presunção De Culpa Em Colisão Traseira +2 more

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Parties

EDILENE DA SILVA MONTEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Aplicação da presunção de culpa do condutor que colide na traseira (art.29, II, do CTB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF), o reexame do acervo fático-probatório necessário para reformar o entendimento do Tribunal de origem (que afastou a responsabilidade por ter havido ação de terceiros no roubo do veículo) é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de confronto analítico entre os julgados apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados em 8% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.