AREsp 2597440 - DECISAO

AREsp 2597440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conhecido o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações do art. 489, §1º, VI, e do art. 1.022 do CPC; o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do consórcio e a responsabilidade solidária (art. 28, §3º, CDC), e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva De Consórcio, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Quantum Indenizatório
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva De Consórcio Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC e do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Legitimidade passiva do consórcio operacional e responsabilidade solidária das empresas consorciadas (art. 28, §3º, CDC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório versus vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conhecido o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações do art. 489, §1º, VI, e do art. 1.022 do CPC; o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do consórcio e a responsabilidade solidária (art. 28, §3º, CDC), e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 484-488 e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.