AREsp 2644941 - DECISAO

AREsp 2644941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade civil da parte recorrente, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: MARCOS GLAURO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Presunção De Culpa (colisão Traseira), Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Presunção De Culpa (colisão Traseira) Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GLAURO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Interpretação do art. 373, I, do CPC quanto à possibilidade de aferir culpa com base em boletim de ocorrência
  3. 3 Possibilidade de afastar a presunção de culpa do condutor que colide na traseira quando comprovada imprudência do condutor da frente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade civil da parte recorrente, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARCOS GLAURO RAMOS.
  • Não conheço do recurso especial.