AREsp 2749257 - DECISAO

AREsp 2749257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (contrário ao óbice das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ), razão pela qual a pretensão de reforma não comporta processamento em recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessão De Serviço Público, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Concessão De Serviço Público Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 5/stj +2 more

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Parties

EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC às relações decorrentes de concessão de serviço público
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de manutenção de vegetação
  3. 3 possibilidade de revisão de fato, provas e cláusulas contratuais em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (contrário ao óbice das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ), razão pela qual a pretensão de reforma não comporta processamento em recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.