AREsp 2996665 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de nexo causal entre a atividade da ETE e os maus odores e fixou indenização por danos morais em valor que não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente tampouco demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos do Código Civil invocados, havendo deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada má valoração da prova e ausência de nexo causal
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de nexo causal entre a atividade da ETE e os maus odores e fixou indenização por danos morais em valor que não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente tampouco demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos do Código Civil invocados, havendo deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC