REsp 1885601 - DECISAO

REsp 1885601 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que condenou solidariamente TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela impontualidade na entrega do empreendimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, por tratar-se de atraso excepcional (mais de cinco anos) que extrapola mero aborrecimento; manteve-se, ademais, o entendimento de que a cláusula penal moratória afasta a cumulação com lucros cessantes e que danos emergentes devem ser comprovados; fixou-se, nos autos, os marcos de mora da construtora (14/01/2013) e da CEF (02/09/2014) conforme prova e cláusulas...

Parties
Recorrente: THYAGO HENRIQUE GALVÃO; Recorrida: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Construtora E Agente Financeiro, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Taxa De Evolução Da Obra, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Financiamento Habitacional Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Construtora E Agente Financeiro Programa Minha Casa Minha Vida +6 more

Case Brief

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Parties

THYAGO HENRIQUE GALVÃO

Recorrente

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se há solidariedade entre a construtora e a Caixa Econômica Federal pela demora na entrega do imóvel
  2. 2 se o atraso configura dano moral indenizável
  3. 3 qual o marco temporal da mora para cada responsável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que condenou solidariamente TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela impontualidade na entrega do empreendimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, por tratar-se de atraso excepcional (mais de cinco anos) que extrapola mero aborrecimento; manteve-se, ademais, o entendimento de que a cláusula penal moratória afasta a cumulação com lucros cessantes e que danos emergentes devem ser comprovados; fixou-se, nos autos, os marcos de mora da construtora (14/01/2013) e da CEF (02/09/2014) conforme prova e cláusulas...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Restabelecer a condenação da TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, pela impontualidade na entrega do empreendimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Redimensionar e majorar os honorários recursais e fixar honorários em 12% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça