REsp 2219866 - DECISAO

REsp 2219866 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria discutida está sendo julgada sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) relativo ao ônus de provar lançamentos a débito nas contas do PASEP; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Consuelo Gomes Da Silva; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo STJ (Tema Repetitivo n. 1.300/STJ)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Contas Vinculadas Ao PASEP, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Perícia Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prescrição Decenal Contas Vinculadas Ao PASEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Consuelo Gomes Da Silva

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional aplicável a pretensões de ressarcimento por desfalques/saques indevidos em conta PASEP
  3. 3 ônus da prova (CPC, art. 373, I) e necessidade de comprovação das falhas pelo titular

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria discutida está sendo julgada sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) relativo ao ônus de provar lançamentos a débito nas contas do PASEP; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo STJ (Tema Repetitivo n. 1.300/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publicação