REsp 1885601 - DECISAO

REsp 1885601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de pré-questionamento da matéria suscitada pela agravante, notadamente pela falta de oposição de embargos de declaração capazes de sanar eventual omissão, e em face da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), o que impede o exame do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto).

Parties
Agravante: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Financiamento Habitacional, Prequestionamento, Programa Minha Casa Minha Vida, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Solidariedade Entre Construtora E CEF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Prequestionamento Programa Minha Casa Minha Vida Cláusula Penal Moratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de inadimplência contratual da construtora
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de pré-questionamento da matéria suscitada pela agravante, notadamente pela falta de oposição de embargos de declaração capazes de sanar eventual omissão, e em face da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), o que impede o exame do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.