AREsp 2996515 - DECISAO

AREsp 2996515 - DECISAO

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Estações De Tratamento De Esgoto (ete), Serviço Público, Nexo Causal, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Estações De Tratamento De Esgoto (ete) Serviço Público +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração da prova e existência de nexo causal
  3. 3 delimitação da área afetada pela ETE