AREsp 2773136 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou a violação aos dispositivos legais apontados e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva pela teoria da asserção, aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e manteve a condenação por danos materiais e morais com juros desde a citação; majorou-se, ainda, em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Prescrição, Danos Morais, Teoria Da Asserção, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  3. 3 valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou a violação aos dispositivos legais apontados e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva pela teoria da asserção, aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e manteve a condenação por danos materiais e morais com juros desde a citação; majorou-se, ainda, em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.