AREsp 2952221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão observou que o consumidor assinou termo de recebimento declarando nada a reclamar e aceitou nova data de entrega, o que afasta o direito à indenização nos termos alegados.

Parties
Recorrente: RAYSSA KELLE DE JESUS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RAYSSA KELLE DE JESUS BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve ato ilícito e dever de indenizar nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  2. 2 efeito do termo de recebimento assinado pelo consumidor que declarou nada a reclamar
  3. 3 aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e da tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão observou que o consumidor assinou termo de recebimento declarando nada a reclamar e aceitou nova data de entrega, o que afasta o direito à indenização nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publicar-se.