AREsp 2453958 - DECISAO

AREsp 2453958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das questões invocadas (art. 425, V, CPC/2015) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; e (ii) para alterar a conclusão do Tribunal de origem — que, com base na análise soberana do conjunto probatório, não identificou nexo de causalidade entre o depósito no terminal e o dano às mercadorias — seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório (inclusive o e-mail da transportadora) foi considerado insuficiente pelo Tribunal a quo para atribuir responsabilidade ao depositário.

Parties
Agravante/recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Apelada/recorrida: BTP - Brasil Terminal Portuário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva De Seguradora, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva De Seguradora Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

BTP - Brasil Terminal Portuário S/A

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação regressiva de seguradora contra empresa portuária por avarias em mercadoria depositada
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do depositário/operador portuário
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das questões invocadas (art. 425, V, CPC/2015) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; e (ii) para alterar a conclusão do Tribunal de origem — que, com base na análise soberana do conjunto probatório, não identificou nexo de causalidade entre o depósito no terminal e o dano às mercadorias — seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório (inclusive o e-mail da transportadora) foi considerado insuficiente pelo Tribunal a quo para atribuir responsabilidade ao depositário.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantendo-se o percentual máximo fixado na origem.