AREsp 2860044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento dependeria de afastar conclusão fática de que o consumidor emitiu faturas por site não oficial e contribuiu com seus dados, fato que quebra o nexo causal e afasta a responsabilidade da ré nos termos do inciso II do §3º do art. 14 do CDC, o que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade na origem.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dano Moral, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Excludente De Responsabilidade Art.14, §3º, II, CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Do Consumidor Dano Moral Valoração Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

Autor

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade da empresa por boletos/faturas emitidos por site não oficial
  2. 2 Se a culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade civil da empresa (quebra do nexo de causalidade)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser admitido sem reexame de matéria fática (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento dependeria de afastar conclusão fática de que o consumidor emitiu faturas por site não oficial e contribuiu com seus dados, fato que quebra o nexo causal e afasta a responsabilidade da ré nos termos do inciso II do §3º do art. 14 do CDC, o que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.