AREsp 2871129 - DECISAO

AREsp 2871129 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo TJES (constatação de infestação e de ineficácia do produto e ausência de comprovação pela apelante de fato impeditivo/modificativo/extintivo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível substituir a apreciação das provas feita pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Defeito Do Produto (defensivo Agrícola)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prova Pericial Danos Emergentes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Aplicação do ônus da prova conforme art. 373 do CPC e sua inversão
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para quantificação dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo TJES (constatação de infestação e de ineficácia do produto e ausência de comprovação pela apelante de fato impeditivo/modificativo/extintivo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível substituir a apreciação das provas feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.