AREsp 2783334 - DECISAO

AREsp 2783334 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a coligação dos contratos de compra e de financiamento celebrados na mesma ocasião e no mesmo estabelecimento, o que impede definir de plano a hipótese de 'banco de varejo' ou 'banco da montadora'.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Corré: Moovecar Multimarcas; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria nos termos do entendimento do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Financiamento, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contrato De Financiamento Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Moovecar Multimarcas

Corré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo vício na entrega do veículo adquirido por meio de financiamento bancário pode ser imputada à instituição financeira responsável pelo financiamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a coligação dos contratos de compra e de financiamento celebrados na mesma ocasião e no mesmo estabelecimento, o que impede definir de plano a hipótese de 'banco de varejo' ou 'banco da montadora'.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria nos termos do entendimento do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.