AREsp 2799254 - DECISAO

AREsp 2799254 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral dependia de reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de direito federal apta a autorizar o seguimento do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS; Agravado: réu Supermercado; Terceiro: réu Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Cheque Falsificado, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Cheque Falsificado Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

réu Supermercado

Agravado

réu Santander

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em fraude bancária
  2. 2 Ilegitimidade passiva do réu supermercado
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral dependia de reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de direito federal apta a autorizar o seguimento do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheça-se do agravo e não conheça-se do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.