AREsp 2707025 - DECISAO

AREsp 2707025 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 7/STJ ao pretendido revolvimento do acervo fático-probatório; a jurisprudência do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano in re ipsa e, diante da ausência de prova de diligência da ré, manteve-se a responsabilidade objetiva; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Homonímia, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Direito De Regresso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Homonímia Recurso Especial +4 more

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Parties

BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14, § 3º do CDC e alegação de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 configuração de responsabilidade objetiva do fornecedor pela inscrição indevida em cadastro de crédito
  3. 3 natureza do dano moral como in re ipsa em casos de inscrição indevida

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 7/STJ ao pretendido revolvimento do acervo fático-probatório; a jurisprudência do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano in re ipsa e, diante da ausência de prova de diligência da ré, manteve-se a responsabilidade objetiva; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.