AREsp 2931936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a pretensão do recorrente de afastar sua responsabilidade com fundamento em fato de terceiro implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Vendedor: Realiza Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Realiza Empreendimentos Imobiliários

Vendedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de fato de terceiro (CAGEPA) afasta a responsabilidade do recorrente pelo atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 Se o mero atraso na entrega do empreendimento justifica condenação por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a pretensão do recorrente de afastar sua responsabilidade com fundamento em fato de terceiro implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.