AREsp 2747571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não identificou com clareza os pontos omissos do acórdão recorrida, atraindo a Súmula 284/STF, e porque reformar a conclusão do Tribunal de origem de que o erro na emissão do bilhete decorreu de culpa do consumidor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade das rés, ressalvando que eventual obrigação de correção caberia à companhia aérea conforme art. 8º da Resolução 400/ANAC.

Parties
Agravante: FABIO MEDEIROS DE CARVALHO; Ré: companhia aérea; Ré: agência de viagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Do Consumidor, Falha Na Prestação De Serviço, Omissão De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Culpa Do Consumidor Falha Na Prestação De Serviço Omissão De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FABIO MEDEIROS DE CARVALHO

Agravante

companhia aérea

Ré

agência de viagens

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Responsabilidade objetiva da agência de viagens (art. 14 do CDC)
  3. 3 Se a culpa pela emissão errônea do bilhete foi exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não identificou com clareza os pontos omissos do acórdão recorrida, atraindo a Súmula 284/STF, e porque reformar a conclusão do Tribunal de origem de que o erro na emissão do bilhete decorreu de culpa do consumidor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade das rés, ressalvando que eventual obrigação de correção caberia à companhia aérea conforme art. 8º da Resolução 400/ANAC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.