AREsp 2854454 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), corretamente adotou o critério da tabela FIPE para a aferição do dano material na hipótese de perda total do veículo, corretamente entendeu pela inexistência de dano moral à pessoa jurídica por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva, e a distribuição da sucumbência recíproca e o arbitramento dos honorários constituem análise probatória vedada ao reexame neste STJ em razão da Súmula 7, devendo o agravo ser conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA; Agravado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO SANTOS XANCHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Tabela FIPE, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Tabela FIPE +2 more

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Parties

REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE ANTÔNIO SANTOS XANCHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.012, §3º, CPC)
  2. 2 alegada omissão não configurada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 adequação do parâmetro de cálculo dos danos materiais (tabela FIPE)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), corretamente adotou o critério da tabela FIPE para a aferição do dano material na hipótese de perda total do veículo, corretamente entendeu pela inexistência de dano moral à pessoa jurídica por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva, e a distribuição da sucumbência recíproca e o arbitramento dos honorários constituem análise probatória vedada ao reexame neste STJ em razão da Súmula 7, devendo o agravo ser conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.