AREsp 2879929 - DECISAO

Parties: Autor (na Ação Regressiva): Condomínio; Ré/recorrente: Sulgás; Autor (na Ação Indenizatória Anterior): Síndico; Reclamante/trabalhadora: Laudira; Terceirizada/terceira Interessada: RMA Instalações de Gás Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Regressiva Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Condomínio

Autor (na Ação Regressiva)

Sulgás

Ré/recorrente

Síndico

Autor (na Ação Indenizatória Anterior)

Laudira

Reclamante/trabalhadora

RMA Instalações de Gás Ltda

Terceirizada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
2 presunta afronta à sistemática da coisa julgada em razão de menção a decisões anteriores
3 cabimento da ação regressiva e obrigação de ressarcir (art. 934 CC e art.125, §1º, CPC)