REsp 2096503 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado com a tese repetitiva do STJ que fixa o termo inicial dos juros na data da citação válida quando não comprovada mora anterior, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (fixação dos honorários com base no art.85, §2º do CPC) sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Schirley de Lima Teixeira; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Tema Repetitivo
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Schirley de Lima Teixeira

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por mau cheiro de ETE
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado com a tese repetitiva do STJ que fixa o termo inicial dos juros na data da citação válida quando não comprovada mora anterior, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (fixação dos honorários com base no art.85, §2º do CPC) sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.