REsp 2189197 - DECISAO

REsp 2189197 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento ao recurso da recorrente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; demais questões relativas à posse, à fixação dos danos e à aplicação da taxa SELIC não foram reanalisadas por preclusão ou por exigirem reexame fático-probatório inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINIERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso da SAMARCO MINIERAÇÃO S.A. para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Posse, Gratuidade Judiciária, Embargos De Declaração, Multa Processual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SAMARCO MINIERAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  2. 2 revogação da gratuidade judiciária
  3. 3 ilegitimidade passiva/posse irregular (art. 1.249 CC; art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento ao recurso da recorrente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; demais questões relativas à posse, à fixação dos danos e à aplicação da taxa SELIC não foram reanalisadas por preclusão ou por exigirem reexame fático-probatório inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso da SAMARCO MINIERAÇÃO S.A. para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Manter a sucumbência fixada na origem