AREsp 2918287 - DECISAO

AREsp 2918287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alteração do montante indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelo Tribunal local (R$ 75.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando o art. 98, §3º, do CPC/15 quando aplicável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituição hospitalar e responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alteração do montante indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelo Tribunal local (R$ 75.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando o art. 98, §3º, do CPC/15 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.
  • Publique-se.