AREsp 2879692 - DECISAO

AREsp 2879692 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões apontadas (afastando omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que o roubo com emprego de arma de fogo ocorrido no interior do estabelecimento comercial caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e excluindo o dever de indenizar; aplicaram-se, ainda, entendimentos e súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial quando há fundamentação genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial e aplicada jurisprudência e súmulas como óbice.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fortuito Externo Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil por roubo ocorrido no interior de estabelecimento comercial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7, 83 do STJ e Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões apontadas (afastando omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que o roubo com emprego de arma de fogo ocorrido no interior do estabelecimento comercial caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e excluindo o dever de indenizar; aplicaram-se, ainda, entendimentos e súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial quando há fundamentação genérica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial e aplicada jurisprudência e súmulas como óbice.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.