AREsp 2888153 - DECISAO

AREsp 2888153 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivo apontado pela recorrente e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu com fundamento no conjunto probatório que houve negativação indevida, incumbindo à administradora comprovar a regularidade da cobrança (art. 373, II, CPC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e reconhecendo dano moral in re ipsa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou que o quantum de R$ 10.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do...

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Negativação Em Cadastro De Inadimplentes Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da administradora de plano de saúde
  2. 2 existência de falha na prestação de serviços e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivo apontado pela recorrente e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu com fundamento no conjunto probatório que houve negativação indevida, incumbindo à administradora comprovar a regularidade da cobrança (art. 373, II, CPC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e reconhecendo dano moral in re ipsa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou que o quantum de R$ 10.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.