REsp 1935328 - DECISAO

REsp 1935328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por considerar que a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genericamente apresentada (Súmula 284/STF) e que, conforme jurisprudência desta Corte, não se admite a dedução do DPVAT da indenização por danos morais exceto em casos de morte ou invalidez permanente; igualmente, não se configurou violação quanto ao termo inicial da correção monetária, pois o acórdão apenas reduziu o valor arbitrado na sentença, não alterando o momento do arbitramento; por fim, majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA; Autor: PRIMEIRO AUTOR; Autor: SEGUNDO AUTOR; Autor: IRMÃO DA TERCEIRA AUTORA; Autor: TERCEIRA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Dedução Do Seguro DPVAT, Culpa Concorrente, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Recorrente

PRIMEIRO AUTOR

Autor

SEGUNDO AUTOR

Autor

IRMÃO DA TERCEIRA AUTORA

Autor

TERCEIRA AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  2. 2 momento inicial da incidência da correção monetária sobre indenização por dano moral
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por considerar que a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genericamente apresentada (Súmula 284/STF) e que, conforme jurisprudência desta Corte, não se admite a dedução do DPVAT da indenização por danos morais exceto em casos de morte ou invalidez permanente; igualmente, não se configurou violação quanto ao termo inicial da correção monetária, pois o acórdão apenas reduziu o valor arbitrado na sentença, não alterando o momento do arbitramento; por fim, majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.