AREsp 2944341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu inaplicável a suspensão requerida em razão do Tema 1198 por ausência de similitude e indeferimento da petição inicial nestes autos; rejeitou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a configuração dos danos morais com base no laudo pericial que identificou vícios ocultos; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autora: MARIA REGINA DOS SANTOS; Agravante / Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios De Construção, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Litigância Predatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios De Construção Suspensão Do Processo Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA REGINA DOS SANTOS

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante / Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1198/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu inaplicável a suspensão requerida em razão do Tema 1198 por ausência de similitude e indeferimento da petição inicial nestes autos; rejeitou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a configuração dos danos morais com base no laudo pericial que identificou vícios ocultos; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar honorários da agravada em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Advertir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente