AREsp 2966445 - DECISAO

AREsp 2966445 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; alguns paradigmas indicados eram decisões monocráticas ou do mesmo tribunal (incidindo Súmula 13/STJ); e o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução ANEEL), afastando a via do recurso especial. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GILMAR EHLERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Serviço Público, Interrupção De Energia Elétrica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Serviço Público Interrupção De Energia Elétrica +5 more

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Parties

GILMAR EHLERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 inaptidão de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; alguns paradigmas indicados eram decisões monocráticas ou do mesmo tribunal (incidindo Súmula 13/STJ); e o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução ANEEL), afastando a via do recurso especial. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.