AREsp 2936135 - DECISAO

AREsp 2936135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte a quo e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Do Negócio, Chargeback, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Do Negócio Chargeback Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +3 more

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Parties

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese referente à aplicabilidade de cláusula contratual e autonomia da vontade
  2. 2 responsabilidade por chargeback em operações de pagamento à distância
  3. 3 aplicação da teoria do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte a quo e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.