AREsp 2909261 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, de modo geral, não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: KAIROS RETIFICA DE MOTORES LTDA; Autor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

KAIROS RETIFICA DE MOTORES LTDA

Agravante

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias (arts. 397, p.ún. e 405 do CC)
  2. 2 violação alegada dos arts. 186, 844 e 927 do CC
  3. 3 aplicação do art. 26, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, de modo geral, não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.