AREsp 2943352 - DECISAO

AREsp 2943352 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, subsidiariamente, pela ausência de prequestionamento/identidade entre os arestos que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, DPVAT, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito DPVAT Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial mesmo sem comprovação de seu recebimento
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 prequestionamento e identidade entre arestos como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, subsidiariamente, pela ausência de prequestionamento/identidade entre os arestos que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.