AREsp 2924620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para revisar a conclusão do acórdão recorrido (culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro que romperam o nexo causal), situação vedada pela Súmula n. 07 do STJ; não se constatou omissão ou vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e as questões constitucionais apontadas são de competência do STF.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS PIMENTA; Agravada: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fato De Terceiro, Nexo De Causalidade, Súmula N. 07 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Fato De Terceiro Nexo De Causalidade Súmula N. 07 Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL SANTOS PIMENTA

Agravante

CEMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecer responsabilidade objetiva da concessionária (CEMIG) por colisão de veículo contra poste
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se o recurso exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para revisar a conclusão do acórdão recorrido (culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro que romperam o nexo causal), situação vedada pela Súmula n. 07 do STJ; não se constatou omissão ou vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e as questões constitucionais apontadas são de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se