REsp 2219311 - DECISAO

REsp 2219311 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, sobre a devolução em dobro do indébito e a aplicação do INPC, não havendo omissão a ensejar acolhimento do art. 1022 do CPC; além disso, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa SELIC encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: EDGAR JOSE PICON; Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR JOSE PICON

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo à aplicação da taxa SELIC versus aplicação de outro índice para correção monetária e juros
  3. 3 devolução em dobro do indébito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, sobre a devolução em dobro do indébito e a aplicação do INPC, não havendo omissão a ensejar acolhimento do art. 1022 do CPC; além disso, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa SELIC encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).