AREsp 2820643 - DECISAO

AREsp 2820643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela inexistência de defeito de fabricação e atribuiu os problemas à falta de manutenção e instalação de acessórios por terceiros; admitir o recurso especial demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a improcedência da ação, majorando-se honorários em 20% e aplicando-se as disposições relativas à gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Que Nega Provimento E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Que Nega Provimento E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela inexistência de defeito de fabricação e atribuiu os problemas à falta de manutenção e instalação de acessórios por terceiros; admitir o recurso especial demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a improcedência da ação, majorando-se honorários em 20% e aplicando-se as disposições relativas à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.