REsp 2064536 - DECISAO

REsp 2064536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não esgotou a instância ordinária: embargos de declaração decididos monocraticamente exigem agravo interno para exaurimento da instância, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se. Em relação a honorários, procedeu-se à majoração em 2% fundado no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARU; Recorrido: M. V. O. S. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JARU

Recorrente

M. V. O. S. D. S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exaurimento das instâncias para interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais após trânsito em julgado
  3. 3 responsabilidade do ente público por omissão no não diagnóstico de anomalia anorretal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não esgotou a instância ordinária: embargos de declaração decididos monocraticamente exigem agravo interno para exaurimento da instância, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se. Em relação a honorários, procedeu-se à majoração em 2% fundado no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC