AREsp 2806693 - DECISAO

AREsp 2806693 - DECISAO

Restabelecida a tempestividade do recurso em razão da comprovação da ausência de expediente forense nos dias indicados e da aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024, reconsiderou-se a decisão monocrática; contudo, ao analisar o mérito adstrito à admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e por inexistir omissão a ensejar prequestionamento, devendo o agravo interno ser provido para reconsiderar e, em seguida, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DROIG DESIGN - DECORACAO DE INTERIORES SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, ao final, não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor da parte insurgente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Tempestividade, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

DROIG DESIGN - DECORACAO DE INTERIORES SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da culpa exclusiva do consumidor (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 14, §§3º II e IV do CDC
  3. 3 tempestividade em razão de ausência de expediente forense e aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Restabelecida a tempestividade do recurso em razão da comprovação da ausência de expediente forense nos dias indicados e da aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024, reconsiderou-se a decisão monocrática; contudo, ao analisar o mérito adstrito à admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e por inexistir omissão a ensejar prequestionamento, devendo o agravo interno ser provido para reconsiderar e, em seguida, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, ao final, não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% em desfavor da parte insurgente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 474-475, e-STJ
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial