AREsp 2690248 - DECISAO

AREsp 2690248 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que os requisitos da responsabilidade civil foram demonstrados nos autos e que a suspensão da ação civil é faculdade do juízo, não sendo obrigatória exceto quando a ação penal comprovar inexistência de materialidade ou autoria; ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a apreciação de suposta violação constitucional não cabe ao STJ.

Parties
Autor: Autor/Apelante; Réu: Réu/Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Suspensão Do Processo Civil, Prejudicialidade Penal, Súmula N. 7/stj, Indenização Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Penal (interseção) Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Suspensão Do Processo Civil Prejudicialidade Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor/Apelante

Autor

Réu/Requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação civil em razão de ação penal (prejudicialidade externa)
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 CC) e ônus da prova (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que os requisitos da responsabilidade civil foram demonstrados nos autos e que a suspensão da ação civil é faculdade do juízo, não sendo obrigatória exceto quando a ação penal comprovar inexistência de materialidade ou autoria; ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a apreciação de suposta violação constitucional não cabe ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial