AREsp 2937596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva de terceiro, matéria cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos paradigmas, ficando prejudicada sua apreciação.

Parties
Agravante / Recorrente: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Terceiro Mencionado: CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Empreendimento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

CAGEPA

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço (CDC)
  2. 2 Efeito da culpa exclusiva de terceiro na responsabilidade civil (inclusive objetiva)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência de comprovação de culpa exclusiva de terceiro, matéria cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos paradigmas, ficando prejudicada sua apreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.