AREsp 2863499 - DECISAO

AREsp 2863499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 393 do CC (incidindo Súmula 282/STF) e que, portanto, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial; determinou-se também a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: Epavi Vigilância Ltda.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Processo Administrativo, Recurso Especial, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Epavi Vigilância Ltda.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 regularidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 393 do CC (incidindo Súmula 282/STF) e que, portanto, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial; determinou-se também a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Epavi Vigilância Ltda.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).