REsp 2216960 - DECISAO

REsp 2216960 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento aos agravos para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de permitir melhor exame das alegações apresentadas.

Parties
Agravante/recorrente: MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADADE CIVIL LTDA.; Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)
Outcome
agravos providos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fundos De Investimento, Propaganda Enganosa, Má Gestão, Dano Material, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Prova Pericial, Excludente De Responsabilidade Por Terceiro
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Financeiro Responsabilidade Civil Fundos De Investimento Propaganda Enganosa Má Gestão +5 more

Case Brief

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Parties

MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADADE CIVIL LTDA.

Agravante/recorrente

FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre investidores e gestores de fundos
  3. 3 responsabilidade dos administradores/gestores de fundos de investimento

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento aos agravos para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de permitir melhor exame das alegações apresentadas.

Court Disposition

agravos providos

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.