AREsp 2874976 - DECISAO

AREsp 2874976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecida em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões de ilegitimidade passiva estavam preclusas por decisões anteriores e as alegações sobre valoração probatória e quantum indenizatório exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO MARTINS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE GERALDO MARTINS SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva dos recorrentes
  3. 3 preclusão consumativa de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecida em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões de ilegitimidade passiva estavam preclusas por decisões anteriores e as alegações sobre valoração probatória e quantum indenizatório exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.