AREsp 2820450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de demonstração do nexo causal entre eventual falha atribuída à recorrida e o dano sofrido, incumbindo às autoras a prova do vício e do nexo, e porque acolher o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor/agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor/agravante: BANCO CREDICARD S.A.; Réu/agravada: PAGSEGURO INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Fraude Em Transação Eletrônica, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Tema 466 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Ação Regressiva Fraude Em Transação Eletrônica Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Autor/agravante

BANCO CREDICARD S.A.

Autor/agravante

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária e objetiva da credenciadora/adquirente
  3. 3 ônus da prova (arts. 373 e 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de demonstração do nexo causal entre eventual falha atribuída à recorrida e o dano sofrido, incumbindo às autoras a prova do vício e do nexo, e porque acolher o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.