AREsp 2892399 - DECISAO

AREsp 2892399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não havia oposto embargos de declaração na origem para sanar a suposta omissão (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito das alegadas violações consumeristas, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na prova pericial que apontou culpa exclusiva do consumidor, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: EDENILDA SEVERINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Dano Moral, Perícia Técnica, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dano Moral Perícia Técnica Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

EDENILDA SEVERINA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicação do CDC (arts. 4º I, 6º VI e VIII, 12 e 14 do CDC)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor e excludente de culpa exclusiva do consumidor (art.12 §3º III e art.14 §3º II do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não havia oposto embargos de declaração na origem para sanar a suposta omissão (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito das alegadas violações consumeristas, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na prova pericial que apontou culpa exclusiva do consumidor, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015