REsp 2209812 - DECISAO

REsp 2209812 - DECISAO

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de prova de abalo à personalidade; além disso, o acolhimento da tese exigiria revolvimento das provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Mantido o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a condenação ao ressarcimento dos danos materiais pelo banco.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA NUNES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA NUNES DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 caracterização do dano moral em fraudes bancárias
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de prova de abalo à personalidade; além disso, o acolhimento da tese exigiria revolvimento das provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Mantido o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a condenação ao ressarcimento dos danos materiais pelo banco.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido (reconhecimento da inexigibilidade do débito e condenação ao ressarcimento dos danos materiais; afastamento do dano moral).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.