AREsp 2854945 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo-se que o recurso especial impugna acórdão e não decisão, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; manteve-se, pelos fundamentos do Tribunal a quo, que o nexo causal e a demonstração do vício oculto justificam a condenação, sendo vedada a modificação do julgado por reexame de provas (Súmula 7/STJ); em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Parties
Embargante/recorrente: VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Autor: parte autora; Réu/recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, com efeito modificativo, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal a quo quanto aos seus fundamentos; majorados honorários advocatícios em 1%; declarado prejudicado o agravo interno de fls. 871/874.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Prescrição/decadência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Prescrição/decadência Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante/recorrente

parte autora

Autor

parte ré

Réu/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugna acórdão ou decisão (erro material)
  2. 2 supressão de instância e aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo-se que o recurso especial impugna acórdão e não decisão, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; manteve-se, pelos fundamentos do Tribunal a quo, que o nexo causal e a demonstração do vício oculto justificam a condenação, sendo vedada a modificação do julgado por reexame de provas (Súmula 7/STJ); em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, com efeito modificativo, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal a quo quanto aos seus fundamentos; majorados honorários advocatícios em 1%; declarado prejudicado o agravo interno de fls. 871/874.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material e, com efeito modificativo, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015